Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICI-PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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