Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano destinado à implantação de Unidade Básica de Saúde – UBS, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Carnaubais/RN e dá outras providências.

Altera o parágrafo único e acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao art. 69 da Lei Municipal nº 051/2002, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Carnaubais/RN e dá outras providências.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 566, de 23 de junho de 2025, e dá outras providências.

“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Carnaubais, que estabelece normas e procedimentos para o planejamento, licenciamento, execução, fiscalização e aceitação de projetos e obras no território municipal. Altera e complementa as disposições relativas às edificações e posturas previstas na Lei Municipal nº 388/2018 (Código de Posturas), e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DESTINAREM ESPAÇOS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A ALTERÇÃO DA LEI N° 166, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA E DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Assú, Alto dos Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Itajá, Ipanguaçú, Paraú, Pendências, São Rafael, Porto do Mangue e Triunfo Potiguar, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).”

“Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Carnaubais/RN, definindo suas competências, funções, cargos e atribuições, bem como regulamenta a destinação dos honorários de sucumbência decorrentes de processos judiciais no âmbito municipal.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA 10" NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS.

“Declara de Utilidade Pública a “APAPNC – Associação de Pais e Amigos de Pessoas Neurodivergentes de Carnaubais”.