Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 561/2025

05/05/2025

“Declara de Utilidade Pública a “APAPNC – Associação de Pais e Amigos de Pessoas Neurodivergentes de Carnaubais”.

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