Propósito
Serviços:
- Inscrição Mobiliária
- Inscrição Imobiliária
- Impostos: ISS, IPTU e ITBi
- Taxas: Alvarás e demais licenças
- NFS-e: Cadastro
- CND: Cadastro
- Outros Assuntos Tributários
Atribuições da Secretaria
Gestão Financeira e Orçamentária Elaborar, coordenar e acompanhar a execução do orçamento municipal (PPA, LDO e LOA); Controlar a execução financeira, empenhos, liquidações e pagamentos; Gerir o fluxo de caixa e a programação financeira do Município; Controlar restos a pagar, dívida flutuante e dívida fundada; Acompanhar os limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ?? Contabilidade Pública Executar e supervisionar a contabilidade pública municipal; Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis; Encaminhar prestações de contas aos órgãos de controle (TCE, STN, SICONFI etc.);
Manter escrituração contábil conforme normas da NBCASP. ?? Tributação e Receita Planejar, coordenar e executar a política tributária municipal; Administrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais: IPTU ISS ITBI Taxas e contribuições municipais; Gerenciar a Dívida Ativa Municipal e a cobrança administrativa e judicial; Promover ações de incremento da arrecadação própria. ?? Fiscalização Tributária Fiscalizar contribuintes quanto ao cumprimento da legislação tributária; Realizar auditorias fiscais, lavrar autos de infração e aplicar penalidades; Analisar pedidos de isenção, imunidade e benefícios fiscais; Atualizar cadastro econômico e imobiliário. ?? Administração de Receitas e Convênios Controlar e acompanhar transferências constitucionais e voluntárias (FPM, ICMS, IPVA, convênios); Monitorar repasses estaduais e federais; Prestar informações financeiras a órgãos internos e externos. ?? Transparência e Controle Garantir a transparência fiscal, alimentando o Portal da Transparência; Produzir relatórios exigidos pela LRF (RREO, RGF); Apoiar o controle interno e externo. ?? Apoio Administrativo Assessorar o Prefeito em assuntos financeiros, fiscais e tributários; Propor projetos de lei relacionados à legislação financeira e tributária; Coordenar equipes técnicas da área financeira e tributária.
