Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E DO NOVO CORONAVÍRUS
   

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