Data do decreto: 05/01/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) A SER APLICADO COMO AJUSTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN.