Data do decreto: 31/03/2025
Descrição: Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata o art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Secretaria: SEC. DE GABINETE
