Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/11/2025
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Seca 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada ao tema.
Secretaria: SEC. DE GABINETE
   

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