Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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