Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2025
Descrição: Dispõe sobre o estabelecimento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a ser aplicado como ajuste de atualização monetária aos créditos tributários e não tributários do município de Carnaubais/RN
Secretaria: SEC. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
   

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