Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2026
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel destinado à implantação de Unidade Básica de Saúde – UBS, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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