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Decretos

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DECRETO: 39/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2026
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais durante o período do Carnaval 2026 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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