Data do decreto: 07/04/2026
Descrição: Institui o Sistema Municipal de Governança Pública, Gestão de Riscos, Integridade e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaubais/RN, estabelece diretrizes, define competências e disciplina os instrumentos de implementação e monitoramento.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
