DECRETO: 35/2026
Informações das publicações
Data: 16/01/2026
Número: 35
Exercício: 2026
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaubais/RN, o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação LAI), institui o Serviço de Informação ao Cidadão SIC, dispõe sobre transparência ativa e passiva e dá outras providências.
