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Leis, atos e normativos legais

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DECRETO: 07/2023

Regulamenta a concessão de retribuição pecuniária e dispõe sobre valores de diárias do pessoal da Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

22/03/2023

DECRETO: 06/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/03/2023

DECRETO: 001/2014

DIÁRIAS

02/01/2014

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