Prefeitura de Carnaubais

INEXIGIBILIDADE: INEX 030/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 04/11/2025

Data da divulgação do extrato: 26/03/2026

Data da ratificação: 04/11/2025

Data da divulgação da ratificação: 04/11/2025

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO DO IRRF DEVIDO AO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

"Analisando o presente processo, percebe-se que a empresa NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: Nº 22.964.948/0001-08) demonstrou claramente a sua notória especialização para a execução do objeto da presente contratação, nos termos do §3º do art. 74 da lei nº 14.133/2021, tendo em vista extensa comprovação de expertise técnica na área objeto desta inexigibilidade de licitação."

Justificativa do preço

"É de ser ressaltado ainda que o escritório acima referido comprovou que o valor de sua proposta está em conformidade com os valores por ele praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, demonsttrando assim o atendimento ao que preceitura o §4º do art. 23 da Lei 14.133/2021."

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
04/11/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Link da publicação

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCO MAGNO ARAUJO DA SILVA
Responsável pela Informação	IVANA PIRES CRISOSTOMO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARA KELLY DE OLIVEIRA COSTA
Responsável pela Ratificação	GLEIDSON BENEVIDES DE OLIVEIRA