LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 23/12/2025
Competência: ANUAL/2026
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
Demais arquivos
| Descrição |
Nome arquivo |
Mais |
| publicado no diário 2249 |
publicadonodiario2249 |
|
