Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 29/09/2023

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 013/2023, decorrente da Chamada Pública n° 003/2023 – Processo n° 2022.12.21.0004, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAIS/RN, firmado entre PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS/RN, CNPJ n° 08.294.670/0001-70, Órgão do Poder Executivo Municipal, sediado na Praça de Santa Luzia, n°20, centro, Carnaubais/RN, neste ato representada pela Prefeita Municipal Marineide Marinho Pereira Diniz, no fim assinado, e a empresa COOPEDU – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ de n° 35.557.126/0001-84, sediada na R Projetada n° 01, lote 01, lote 02 e lote 03, Loteamento Mirante di Trairi, Monte Alegre/RN, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado: A Prefeita Municipal, Marineide Marinho Pereira Diniz, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no Parágrafo 16 do Contrato n° 013/2023 , in verbis: "Paragrafo ùnico – O contratado reconhece desde já os direitos do Contratante em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos. Considerando o parecer favorável do Procurador Geral do Município para a efetivação da rescisão unilateral do Contrato n° 013/2023 por motivo de interesse público; RESOLVE: I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n° 013/2023, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS e a empresa COOPEDU – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. II - A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS/RN, com base na previsão da claúsula 16 c/c art. 78 da Lei n° 8.666/93, inciso XII, baseado no interesse público. III- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas no art. 87 da Lei n°8.666/93. IV - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n° 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial. V- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.

Data da rescisão: 31/12/1969

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