Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 312/2014

15/12/2014

Altera o Plano Plurianual-PPA-Lei nº 293/2013, de 02/12/2013 e a Lei nº 300/2014 de 04/07/2014 – LDO/2015 e Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Anual-2015-LOA.

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