Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 314/2014
15/12/2014
Institui e fica instituído o Conselho de Regulação e Controle Social das Políticas Públicas de Saneamento Básico do município de Carnaubais/RN (COMSAB) e dá outras providências.
