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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2015

07/12/2015

Autoriza o Poder Executivo a contratar nos termos do previsto na Resolução nº 43/2001, com alterações promovidas pela Resolução nº 02/2015, Senado Federal.

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