21/12/2015
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei nº 270, de 23 de janeiro de 2013, criando a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Esgotos e extingue a autarquia denominada Sistema Independente de Águas e Esgotos SIAE, revogando a Lei Municipal nº 193, de 28 de junho de 2010, e dá outras providências.
