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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 335/2015

21/12/2015

Altera o Plano Plurianual – PPA – Lei nº 293/2013, de 02/12/2013 a Lei nº 300/2014 de 04/07/2014 – LDO/2016 e o projeto de Lei nº 032/2015 – Orçamento Anual – 2016 – LOA.

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