Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 342/2016

12/12/2016

Torna obrigatório o fornecimento de bolsa de estudos para estudantes carentes do Município de Carnaubais/RN, que estejam cursando nível superior em outros Estados da Federação, cuja renda mensal da família seja de até 02 (dois) salários mínimos.

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