Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 349/2017
27/04/2017
Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo e altera dispositivos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, e dà outras providências.
