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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 352/2017

18/05/2017

Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei 346/2017, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de CARNAUBAIS, através da extinção e criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências.

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