Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 358/2017

12/06/2017

Autoriza o Município de Carnaubais a participar do Consórcio Intermunicipal do Sistema de Inspeção Municipal do ABC (Afonso Bezerra/ Carnaubais), ratificando o protocolo de intenções que entre si celebram os Municípios, visando a implantação do consórcio intermunicipal e dà outras providências.

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