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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2023

02/06/2023

“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

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