Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 520/2023
28/09/2023
Acrescenta Incisos no Artigo 48 da Lei 346, de 09 de março de 2017, determina correção salarial da estrutura Cargos Efetivos do Legislativo Municipal e dá outras providências.
