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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 520/2023

28/09/2023

Acrescenta Incisos no Artigo 48 da Lei 346, de 09 de março de 2017, determina correção salarial da estrutura Cargos Efetivos do Legislativo Municipal e dá outras providências.

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