Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 529/2023
28/12/2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 514, de 26 de junho de 2023, das Diretrizes Orçamentárias para o orçamento do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
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