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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2024

05/04/2024

Alteração de Lei no art. 110 da Lei Municipal n° 379 de 2017, para reajustar os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

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