Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 373/2017
01/12/2017
Altera o art. 8º da Lei nº 343, de 16/12/2016, para proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento), da Receita prevista no Orçamento Geral do Município.
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