Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 556/2025
12/03/2025
EMENTA: Regulamenta a análise do impacto orçamentário e financeiro para o provimento de cargos por concurso público, em conformidade com as normas legais vigentes, e autoriza a nomeação e posse dos candidatos aprovados.
