Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 556/2025

12/03/2025

EMENTA: Regulamenta a análise do impacto orçamentário e financeiro para o provimento de cargos por concurso público, em conformidade com as normas legais vigentes, e autoriza a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

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