Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 379/2017
27/12/2017
Estabelece as diretrizes fundamentais da Política Municipal de Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de CARNAUBAIS/RN; revoga a Lei nº 313 de 15 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
