Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 564/2025
23/05/2025
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e estabelece outras providências.
