Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 346/2017

15/03/2017

EMENTA: Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da câmara Municipal de CARNAUBAIS, através da extinção e criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificas e dá outras providências.

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