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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 356/2017

31/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para fomentar a segurança pública no Município de Carnaubais/RN.

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