Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 378/2017
27/12/2017
Altera o art. 8º da Lei nº 343, de 16/12/2016, para proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 50%, da Receita prevista no
Orçamento Geral do Município.
