16/01/2026
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaubais/RN, o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação LAI), institui o Serviço de Informação ao Cidadão SIC, dispõe sobre transparência ativa e passiva e dá outras providências.
