Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 581/2026
17/03/2026
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o artigo 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal.
