Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 587/2026
12/06/2026
Dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Controle Populacional, Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos e em Situação de Rua no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
