Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 592/2026
25/06/2026
EMENTA: Autoriza a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos municipais que sejam pais de criança com Transtornos do Espectro Autista (TEA) ou que sejam responsáveis legais e dá outras providências.
