LEI MUNICIPAL: 593/2026

25/06/2026

EMENTA: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Carnaubais/RN, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, revoga a Lei Municipal nº 318, de 23 de março de 2015, bem como as demais normas municipais incompatíveis relacionadas à habitação de interesse social, e dá outras providências.