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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 595/2026

25/06/2026

EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e institui o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNMPIR e dá outras providências.

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