Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 408/2019
07/05/2019
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento Canto Comprido, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (MF) nº 01.124.580/0001-91
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