Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 411/2019
01/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura Familiar, bem como utilizar recurso na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade para os Assentados de Carnaubais/RN
