Data da portaria: 28/04/2026
Tipo: REVOGAÇÃO
Torna sem efeito o ato de nomeação da servidora pública municipal, em razão do não cumprimento dos requisitos legais para investidura no cargo, nos termos do art. 13, § 3º e § 7º, da Lei Municipal nº 051/2002, e dá outras providências.
