O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAIS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
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Decreta Estado de Calamidade Administrativa e Financeira no âmbito do Município de Carnaubais, estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Designação de servidor para exercer a função de Controlador Geral do Município da Prefeitura Municipal de Carnaubais/RN
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