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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 243 registros Informações atualizadas em: 21/09/2026 - 13:25:25
LEI MUNICIPAL: 544/2024 18/06/2024 · Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 543/2024 18/06/2024 · FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS/RN, PARA A LEGISLATURA 2025 a 2028.Acessar LEI MUNICIPAL: 541/2024 16/05/2024 · “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”Acessar LEI MUNICIPAL: 540/2024 29/04/2024 · Denomina nome de Pórtico Público, localizado na Avenida Francisco Jorge dos Santos, no Bairro Pacheco, em Carnaubais, Rio Grande do Norte de Aluízio Dias de Lacerda.Acessar LEI MUNICIPAL: 539/2024 29/04/2024 · “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar LEI MUNICIPAL: 538/2024 22/04/2024 · “Institui a correção de nomeclaturas de cargos na Estrutura Administrativa existentes na Lei nº 346/2017, bem como criações de outros cargos a fim de reestruturar o sistema organizacional do Legislativo Municipal e dá Outras Providências”.Acessar LEI MUNICIPAL: 537/2024 05/04/2024 · Alteração de Lei no art. 110 da Lei Municipal n° 379 de 2017, para reajustar os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 536/2024 05/04/2024 · “Altera e acrescenta nova nomenclatura a ação da Lei n° 530 de 28 de dezembro de 2023, Lei de Orçamento Anual, e dá outras providências.”Acessar LEI MUNICIPAL: 535/2024 05/04/2024 · “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA – PIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar LEI MUNICIPAL: 534/2024 25/03/2024 · “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar LEI MUNICIPAL: 533/2024 07/03/2024 · Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) ao Orçamento Geral do Município.Acessar LEI MUNICIPAL: 532/2024 07/03/2024 · “Institui a correção salarial dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo municipal e outros.Acessar LEI MUNICIPAL: 531/2024 07/03/2024 · “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E AUMENTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS, BEM COMO FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar LEI MUNICIPAL: 530/2023 28/12/2023 · Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaubais para o Exercício de 2.024Acessar LEI MUNICIPAL: 529/2023 28/12/2023 · Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 514, de 26 de junho de 2023, das Diretrizes Orçamentárias para o orçamento do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 001/2023 21/12/2023 · Cria o artigo 108-A, e incorpora ao texto da lei orgânica municipal, para inserir a emenda impositiva ao orçamento anual.Acessar LEI MUNICIPAL: 528/2023 12/12/2023 · Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel particular por meio de desapropriação, e estabelece outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 527/2023 12/12/2023 · Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 526/2023 12/12/2023 · Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Carnaubais/RN e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023, e dá outras providencias.Acessar LEI MUNICIPAL: 525/2023 12/12/2023 · Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 524/2023 12/12/2023 · Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, no âmbito do município de Carnaubais/RN, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.Acessar LEI MUNICIPAL: 521/2023 23/10/2023 · Dispõe sobre a criação e denominação de logradouro público, no Bairro João Teixeira Filho de Rua Elizabete da Silva Dantas e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 520/2023 28/09/2023 · Acrescenta Incisos no Artigo 48 da Lei 346, de 09 de março de 2017, determina correção salarial da estrutura Cargos Efetivos do Legislativo Municipal e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 519/2023 28/09/2023 · “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS, DOS VALORES RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL PROVENIENTES DA LEI FEDERAL N. 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar LEI MUNICIPAL: 518/2023 04/09/2023 · “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar LEI MUNICIPAL: 517/2023 04/09/2023 · “Vedação a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).”Acessar LEI MUNICIPAL: 516/2023 24/07/2023 · “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO e dá outras providências.”Acessar LEI MUNICIPAL: 515/2023 03/07/2023 · “Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outra providências”.Acessar LEI MUNICIPAL: 514/2023 26/06/2023 · Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 513/2023 02/06/2023 · “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”Acessar

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