Torna obrigatório o fornecimento de bolsa de estudos para estudantes carentes do Município de Carnaubais/RN, que estejam cursando nível superior em outros Estados da Federação, cuja renda mensal da família seja de até 02 (dois) salários mínimos.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários do Município de Carnaubais, para o período da legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 187 de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providencias
Dá o nome de Avenida Pedro Tomaz Pereira, avenida que passa por trás da Escola Municipal Abel Alberto da Fonseca, em Carnaubais, Rio Grande do Norte e dá outras providências.
ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN, O INCENTIVO DE DESEMPENHO, QUALIDADE E INOVAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF, ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL ESB, NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NASF, COORDENADORES, APOIADORES E COMPLEMENTARES, CASO HAJA INCLUSÃO DE OUTROS PROGRAMAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TUDO BASEADO NAS PORTARIAS GM/MS N.º 1.654/2011, N.º 866/2012, N.º 3.124/2012 E N.º 261/2013, QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ/AB, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o Plano Plurianual PPA Lei nº 293/2013, de 02/12/2013 a Lei nº 300/2014 de 04/07/2014 LDO/2016 e o projeto de Lei nº 032/2015 Orçamento Anual 2016 LOA.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei nº 270, de 23 de janeiro de 2013, criando a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Esgotos e extingue a autarquia denominada Sistema Independente de Águas e Esgotos SIAE, revogando a Lei Municipal nº 193, de 28 de junho de 2010, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar nos termos do previsto na Resolução nº 43/2001, com alterações promovidas pela Resolução nº 02/2015, Senado Federal.
Dá nome a Ruas localizadas no Bairro Pacheco em Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, conforme Art. 1º.
Dá nome à Rua no Conjunto Frutivila, estando localizada entre a Rua São João e a Rua José Vaz de Araújo e dá outras providências de Rua Professora Deodata Pereira da Silva.
Institui o Dia Municipal do Evangélico no dia 31 de outubro de cada ano.
Institui o Dia Municipal de Lutas Populares, na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Agricultores Familiares e Agroextrativista de Carnaubais.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Reajuste dos demais Funcionários da Administração Municipal.
Dispõe sobre o valor do Salário Base do Funcionalismo Municipal.
Dispõe sobre a atualização da Grade de Vencimentos que compõe o Anexo da Lei Complementar nº 187/2009.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 288 de 11 de Novembro de 2013 que trata da criação, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social CACS-FUNDEB do município de Carnaubais/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 200/2005 de 28/06/2005 e a Lei Municipal nº 205/2010 de 04/11/2010 que cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar CAE, do município de Carnaubais/RN, e dá outras providencias.
Dá nome às ruas Joana Evangelista de Moura e Paulo Henrique Mendonça da Silva, no Bairro Pacheco, em Carnaubais, Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação das Ruas Integrantes do Conjunto Habitacional Manoel Saraiva de Moura, localizada no Sítio Mutamba, zona rural e dá outras providências.
Institui e fica instituído o Conselho de Regulação e Controle Social das Políticas Públicas de Saneamento Básico do município de Carnaubais/RN (COMSAB) e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 035/2001 de 15/06/2001 e a Lei Municipal Nº 132 A /2007 de 20/03/2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Altera o Plano Plurianual-PPA-Lei nº 293/2013, de 02/12/2013 e a Lei nº 300/2014 de 04/07/2014 LDO/2015 e Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Anual-2015-LOA.
