Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral do Município para criação de nova unidade orçamentária.

Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei 346/2017, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de CARNAUBAIS, através da extinção e criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Carnaubais.

Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo e altera dispositivos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, e dà outras providências.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Licitação e Contratos e da outras providências

Institui a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Carnaubais - Estado do Rio Grande do Norte e dà outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da câmara Municipal de CARNAUBAIS, através da extinção e criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificas e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de expecional interesse público de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Autoriza receber doação de patrocínio e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando a realização de eventos culturais, festas ou similares.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017.

Torna obrigatório o fornecimento de bolsa de estudos para estudantes carentes do Município de Carnaubais/RN, que estejam cursando nível superior em outros Estados da Federação, cuja renda mensal da família seja de até 02 (dois) salários mínimos.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários do Município de Carnaubais, para o período da legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 187 de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providencias

Dá o nome de Avenida Pedro Tomaz Pereira, avenida que passa por trás da Escola Municipal Abel Alberto da Fonseca, em Carnaubais, Rio Grande do Norte e dá outras providências.

ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN, O INCENTIVO DE DESEMPENHO, QUALIDADE E INOVAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL – ESB, NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, COORDENADORES, APOIADORES E COMPLEMENTARES, CASO HAJA INCLUSÃO DE OUTROS PROGRAMAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TUDO BASEADO NAS PORTARIAS GM/MS N.º 1.654/2011, N.º 866/2012, N.º 3.124/2012 E N.º 261/2013, QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ/AB, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Plano Plurianual – PPA – Lei nº 293/2013, de 02/12/2013 a Lei nº 300/2014 de 04/07/2014 – LDO/2016 e o projeto de Lei nº 032/2015 – Orçamento Anual – 2016 – LOA.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016.

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei nº 270, de 23 de janeiro de 2013, criando a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Esgotos e extingue a autarquia denominada Sistema Independente de Águas e Esgotos – SIAE, revogando a Lei Municipal nº 193, de 28 de junho de 2010, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar nos termos do previsto na Resolução nº 43/2001, com alterações promovidas pela Resolução nº 02/2015, Senado Federal.

Dá nome a Ruas localizadas no Bairro Pacheco em Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, conforme Art. 1º.

Dá nome à Rua no Conjunto Frutivila, estando localizada entre a Rua São João e a Rua José Vaz de Araújo e dá outras providências de Rua Professora Deodata Pereira da Silva.

“Institui o “Dia Municipal do Evangélico” no dia 31 de outubro de cada ano”.

Institui o “Dia Municipal de Lutas Populares”, na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Agricultores Familiares e Agroextrativista de Carnaubais.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reajuste dos demais Funcionários da Administração Municipal.

Dispõe sobre o valor do Salário Base do Funcionalismo Municipal.